O Estatuto da Cidade (art. 40, §3º) obriga que o Plano Diretor seja revisto a cada dez anos. Esta tabela acompanha o ciclo decenal nos 20 municípios mais relevantes do estado. Filtre, ordene e clique para acessar a fonte oficial.
O status é calculado pelo prazo decenal do art. 40, §3º do Estatuto da Cidade. Vigente significa que a última aprovação tem menos de 10 anos. Atenção marca os 2 anos finais. Vencido é tudo que passou da data.
19 de 19 municípios listados
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| Município | Lei | Ano de aprovação | Idade (anos) | Vencimento decenal | Status | Fonte |
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Idade e vencimento são calculados em tempo real a partir do ano corrente. Município sem entrada própria de Itaipava: trata-se de distrito de Petrópolis e segue o Plano Diretor petropolitano (Lei 7.167/2014).
O art. 40, §3º da Lei nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que a lei do Plano Diretor seja revista, pelo menos, a cada dez anos. O dispositivo é taxativo. Não cabe ao município decidir se quer revisar, e sim quando dentro do decênio.
O ano de vencimento, nesta base, é simplesmente o ano da última aprovação somado a dez. Plano aprovado em 2014 vence em 2024. Plano aprovado em 2006 venceu em 2016. Status vigente significa que a aprovação ainda está dentro do decênio. Status vencido significa que o prazo passou e o município deveria ter publicado uma revisão.
O status atenção marca os dois anos finais do decênio. Não é exigência legal, é orientação técnica da Arsenic: dois anos é o tempo médio observado de um processo participativo de revisão, com diagnóstico, oficinas, audiências e tramitação na Câmara. Município que entra na faixa amarela deveria já estar com o processo aberto.
Plano Diretor vencido é a primeira coisa que aparece em uma due diligence urbanística. Um município nessa condição perde força em pleitos por financiamento federal e externo, porque o desenho do território não foi recalibrado para o ciclo atual de risco climático, infraestrutura e demografia. Banco multilateral lê plano vencido como sinal de capacidade fiscal e técnica fragilizada.
Sem Plano Diretor vigente, o município fica impedido, na prática, de aplicar os instrumentos urbanísticos que dependem dele: Outorga Onerosa do Direito de Construir, Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, Operação Urbana Consorciada, Direito de Preempção. São as ferramentas que permitem capturar valor urbano e reorientar o vetor de crescimento. Sem plano atualizado, o município legisla cidade pela régua da década passada.
O custo silencioso é a defasagem. Uma cidade que cresceu cinquenta por cento desde a última aprovação está sendo gerida por um zoneamento desenhado para outra escala. Eixos de transporte que ainda não existiam, riscos geológicos que se intensificaram, vazios urbanos que viraram bairros, áreas que precisam virar parque. Plano Diretor desatualizado bloqueia tudo isso.
Esta base é mantida pela Arsenic Arquitetos como ferramenta pública. Se você tem informação atualizada com fonte oficial, escreva para nikola@arsenicarquitetos.com. Mande o link da lei publicada no Diário Oficial municipal ou no sistema da Câmara. Atualizações entram em até quinze dias.
DECENAL · 6minInstrumentos urbanísticos travados e financiamento federal mais difícil.
ITAIPAVA · 8minDistrito de Petrópolis com plano decenal vencido desde 2024.
Esta tabela referencia o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Petrópolis a título de exemplo. Cada município listado tem sua própria lei vinculada na coluna fonte da tabela.
Em caso de divergência entre o dado desta tabela e a publicação oficial municipal, prevalece a publicação oficial. Esta base é informativa, não substitui consulta jurídica.