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Pode parcelar esse terreno na serra?

Dez perguntas que cruzam Lei 6.766/79, Código Florestal, Reurb e mapeamento de risco. Ao final, semáforo geral de viabilidade e relatório com os pontos a aprofundar tecnicamente.

responda

10 perguntas para avaliar o terreno.

Pergunta 01 de 10

A declividade média do terreno é inferior a 30%?

Sim Não Não sei

Pergunta 02 de 10

O terreno está livre de áreas alagadiças ou sujeitas a inundação?

Sim Não Não sei

Pergunta 03 de 10

Cursos d'água que atravessam ou margeiam o terreno foram identificados e mapeados?

Sim Não Não sei

Pergunta 04 de 10

As faixas de Área de Preservação Permanente (APP) foram respeitadas conforme largura dos rios?

Sim Não Não sei

Pergunta 05 de 10

O terreno está fora de áreas mapeadas como risco geológico (CPRM, INEA)?

Sim Não Não sei

Pergunta 06 de 10

O município tem Plano Diretor vigente (revisado nos últimos 10 anos)?

Sim Não Não sei

Pergunta 07 de 10

O zoneamento municipal permite o uso pretendido para este perímetro?

Sim Não Não sei

Pergunta 08 de 10

Existe acesso viário oficialmente reconhecido até o terreno?

Sim Não Não sei

Pergunta 09 de 10

Há infraestrutura básica disponível ou planejada (água, esgoto, energia, drenagem)?

Sim Não Não sei

Pergunta 10 de 10

O terreno NÃO está em ZEIS ou área de regularização fundiária pendente?

Sim Não Não sei

O resultado aparece aqui depois de responder as 10 perguntas.

transparência

Base legal de cada item.

Declividade menor que 30%. A Lei 6.766/79, art. 3º, veda parcelamento em terreno com declividade igual ou superior a 30% salvo atendimento de exigências específicas das autoridades competentes.

Áreas alagadiças. A Lei 6.766/79, art. 3º, proíbe parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.

Cursos d'água mapeados. O Código Florestal, art. 4º, define faixas marginais ao longo de qualquer curso d'água como Área de Preservação Permanente, exigindo identificação prévia.

Faixa de APP respeitada. A largura mínima de APP varia conforme a largura do curso d'água (de 30 a 500 metros). O Código Florestal, art. 4º, combinado com o Tema 1.010 do STJ, fixa esse parâmetro para parcelamento urbano.

Risco geológico afastado. A Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) veda concessão de licença ou alvará para parcelamento em áreas de risco identificadas por CPRM, INEA ou carta geotécnica municipal.

Plano Diretor vigente. O Estatuto da Cidade, art. 40, exige revisão do Plano Diretor a cada 10 anos. Plano desatualizado fragiliza juridicamente a aprovação do parcelamento.

Zoneamento compatível. O Plano Diretor municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo definem perímetros de uso. O parcelamento precisa estar enquadrado em zona que admita o uso pretendido (residencial, misto, turístico).

Acesso viário oficial. A Lei 6.766/79, art. 4º, II, exige que os lotes tenham frente para via pública oficialmente reconhecida. Servidão de passagem não substitui via oficial.

Infraestrutura básica. A Lei 6.766/79, art. 2º, §5º, exige escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação como infraestrutura mínima.

Fora de Reurb. A Lei 13.465/2017 instituiu a Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Terreno em ZEIS ou processo de regularização pendente segue rito diferente do parcelamento ordinário.

o que esse checklist não faz

Limitações.

Este checklist é orientativo. Ele indica os pontos a investigar antes de contratar um projeto de parcelamento. A confirmação de cada item requer levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, certidão de inteiro teor da matrícula, parecer técnico do município e, em região serrana, estudo geotécnico assinado por engenheiro habilitado.

Resultado positivo no checklist não substitui aprovação técnica municipal, licenciamento ambiental, anuência do INEA ou IAP, registro no cartório de imóveis nem o cumprimento das demais exigências da Lei 6.766/79. Em zona de serra, sempre incluir geotecnia: o risco geológico é a maior fonte de embargo e responsabilização cível e criminal do empreendedor.

consulte na biblioteca

Base legal.

Lei 6.766/79 Lei 12.651/2012 Lei 13.465/2017 Lei 12.608/2012 Lei 10.257/2001

Pode parcelar esse terreno na serra?

10 perguntas para avaliar o terreno.

Base legal de cada item.

Limitações.

Citado nestes artigos do Diário.

Base legal.