Texto consolidado e atualizado das leis federais que definem o urbanismo brasileiro. Cada lei vem com leitura técnica em linguagem comum, histórico de alterações, e referência cruzada para os artigos do Diário Arsenic que a comentam.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição. Cria a caixa de ferramentas da política urbana municipal: Plano Diretor, outorga onerosa, OUC, ZEIS, EIV, IPTU progressivo.
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BR · LEI 6.766Conhecida como Lei Lehmann. Rege como uma gleba pode ser dividida em lotes: loteamento, desmembramento, condomínio de lotes, infraestrutura mínima, vedações em encosta.
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BR · LEI 13.465Cria a Regularização Fundiária Urbana. Reurb-S (social, isenção) e Reurb-E (específica). Institui a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) como ato administrativo final.
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BR · DECRETO 9.310Regulamenta a Lei 13.465/2017. Detalha o procedimento administrativo da Reurb-S e Reurb-E, fluxo da CRF e atribuições do município, do registrador e da União.
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Regulamenta o art. 175 da Constituição. Define concessão e permissão de serviços públicos. Lei mãe das concessões. A Lei das PPPs é complementar a ela.
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BR · LEI 11.079Institui normas gerais para Parcerias Público-Privadas. Concessão patrocinada e administrativa. Limite municipal de 5% da Receita Corrente Líquida (art. 28).
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BR · DECRETO 8.428Regula o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito federal. Mecanismo pelo qual a iniciativa privada apresenta estudos para subsidiar concessões e PPPs.
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BR · LEI 11.445Marco original do saneamento básico no Brasil. Define os quatro serviços (água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem) e fundamenta a política nacional. Reformada pela Lei 14.026/2020.
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Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Define Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, CAR. Substituiu o Código Florestal de 1965.
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BR · LEI 14.285Permite que lei municipal redefina faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, mediante critérios técnicos e Plano Diretor vigente.
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BR · LEI 12.305Institui a PNRS. Define logística reversa, planos de gestão, responsabilidade compartilhada e ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento, destinação final.
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Normas que não vêm do Planalto, mas pesam tanto quanto na prática profissional. Coletadas conforme os temas entram na pauta da Arsenic.
Cria o ICMS Ecológico no estado. 2,5% da cota-parte municipal do ICMS passa a ser rateada conforme o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), com pesos fixados pelo Decreto 41.844/2009.
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Municipal · Petrópolis PETRÓPOLIS · LEI 7.167Revê e atualiza o Plano Diretor de Petrópolis, instituído pela Lei nº 6.321/2005, na forma do art. 182 da Constituição e do Capítulo III da Lei 10.257/2001. Revisão decenal venceu em março de 2024.
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As leis brasileiras estão no Planalto. A leitura, raramente. Os portais oficiais privilegiam a fidelidade ao texto original em detrimento da legibilidade. A Biblioteca Arsenic reúne as principais leis do urbanismo em texto consolidado, com tipografia editorial, âncoras por artigo, marcação visual de dispositivos revogados, e leitura técnica em linguagem comum no topo de cada lei.
Cada lei conversa com o Diário Arsenic. Quando o texto aparece num post, há link direto para a íntegra. Quando a lei aparece aqui, há link para os artigos que a comentam.
A coletânea cresce conforme novos temas entram na pauta da Arsenic.